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Nova Cobrança da Taxa de Condomínio em Atraso

Postado por imobzie em 18/03/2017
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O novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18/03/1916, especificamente em seu artigo 784, inciso X, traz uma importante alteração para os inadimplentes em condomínio. A cobrança da taxa de condomínio em atraso agora está muito mais rápida.

Antes, o condomínio ingressava com uma ação de cobrança contra o condômino inadimplente, e ao final desse iniciava-se a execução da sentença, o que resultaria num processo longo, de 8 a 10 anos ou até mais.

Agora, pula-se a primeira etapa, ou seja: o credor entra direto com uma ação de execução. É como se um cheque, por exemplo, estivesse sendo executado. O Juiz estabelece um prazo curto para que o devedor pague sua dívida de condomínio. Se o devedor não efetuar o pagamento dentro do prazo estabelecido, o magistrado autoriza a penhora de bens, que poderá recair inclusive sobre o próprio imóvel que originou a dívida, mesmo que tal seja o único bem de família, o qual depois irá para leilão.

Uma outra importante mudança que tornou a cobrança da taxa de condomínio em atraso mais rápida é a forma de citação do devedor. Antes da alteração, o inadimplente se esquivava muito facilmente do Oficial de Justiça; o morador muitas vezes mandava o porteiro dizer-lhe que não estava, até que depois de algumas tentativas restava somente a citação por edital, e tudo isso levava muito tempo.

Com o novo CPC, a citação pode ser feita por Correio ou o Oficial de Justiça pode entregar a citação diretamente na portaria. Em ambos os casos, basta que o porteiro assine o Aviso de Recebimento para que se considere citado o devedor.

Devido a essas importantes alterações, o número de acordos entre condômino e condomínio tem aumentado.

Por vezes, quando o atraso no pagamento é de 30 dias, o condomínio tenta primeiramente a cobrança de forma amigável.

Alguns condomínios, no entanto, têm feito um convênio com o Cartório. Desse modo, havendo atraso, é feito o protesto eletrônico e estabelecido o prazo de 3 dias para pagamento da dívida.

Lembrando que o valor cobrado pelo novo processo de execução é das parcelas condominiais vencidas até o dia da distribuição da ação. Se o devedor permanecer inadimplente, nova ação deverá ser proposta (ação de execução adicional).

As pessoas não gostam e não querem ter dívidas. Mas como o cerco à inadimplência nos condomínios está se fechando, é importantíssimo se ter maior controle financeiro e mais responsabilidade nos gastos, para que o transtorno da perda do bem de família nunca aconteça.

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