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Direitos e Deveres Básicos do Inquilino em Condomínio

Postado por imobzie em 18/03/2017
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A relação entre locador e locatário abrange inúmeros direitos e deveres de ambas as partes. Quando o imóvel objeto da locação é um apartamento outras regras surgem, pois há peculiaridades em relação ao condomínio. Por isso, elencamos neste post as principais questões que dizem respeito ao inquilino em condomínio e ao proprietário do imóvel locado.

 

Locatário em condomínio (inquilino):

  • O locatário sempre tem a obrigação de cuidar do imóvel (apartamento ou não) como se fosse seu, devendo reparar os danos à propriedade ocorridos durante sua ocupação;
  • São de responsabilidade do inquilino despesas ordinárias do condomínio, como por exemplo salários dos funcionários e gastos com água, esgoto e manutenção de itens como elevador e piscina – basicamente despesas com a manutenção do complexo;
  • O locatário tem os mesmos direitos de uso das áreas comuns que um morador que seja proprietário de uma unidade;
  • O inquilino deve participar da reposição do fundo de reserva, a não ser que tal seja utilizado para despesa anterior à locação;
  • Se assim estiver estabelecido em contrato, o condomínio deverá ser pago pelo inquilino, mas as cobranças pelo condomínio das parcelas em atraso devem ser feitas sempre ao proprietário;
  • O inquilino deve obedecer às regras do Regulamento Interno e da Convenção do Condomínio, e não agir ilegalmente, sob pena de se configurar o mau uso da propriedade;
  • O locatário poderá se candidatar a síndico, bem como poderá integrar o Conselho Fiscal do condomínio;
  • Embora haja duas correntes de entendimentos, normalmente poderá o locatário votar em Assembleia, desde que tal se refira a despesas ordinárias do condomínio e o proprietário esteja ausente.

 

Locador de unidade de condomínio (proprietário):

  • Recomenda-se que o proprietário elabore um relatório detalhado de vistoria do imóvel antes de celebrar o contrato de aluguel;
  • O locador deve arcar com as despesas extraordinárias, como pintura da fachada e compra e instalação de novos equipamentos para o condomínio;
  • Ele também é responsável pelos gastos relativos ao período anterior à locação;
  • Após notificado pelo condomínio, o dono do imóvel poderá rescindir o contrato e despejar o inquilino na hipótese deste descumprir seus deveres contratuais e legais em relação ao condomínio;
  • As multas impetradas pelo condomínio contra o inquilino antissocial deverão ser pagas pelo proprietário caso o primeiro não efetue referido pagamento – judicialmente o proprietário poderá reaver o valor dessas multas do locatário;
  • É o locador quem deve votar em Assembleia referente a despesas extraordinárias do condomínio, a não ser que o locatário tenha procuração para tal;
  • As parcelas condominiais bem como do IPTU devem ser sempre endereçadas ao condômino, ou seja, ao proprietário do imóvel, ainda que contratualmente seu pagamento seja atribuído ao inquilino – nessa última hipótese, o proprietário ou administrador deve exigir do inquilino comprovante do pagamento do condomínio no ato do recebimento do aluguel;
  • O locador não poderá reaver o imóvel sem motivo justo durante a vigência do contrato, sob pena de pagamento de multa rescisória.

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